O que é?

O Programa Operação Trabalho é parte da política pública municipal, que se ocupa em procurar alternativas de reinserção no mercado de trabalho de pessoas em vulnerabilidade social, garantindo às mesmas qualificações para o trabalho e a cidadania, bem como a possibilidade de realização de atividades na própria administração pública e instituições parceiras. Os beneficiários recebem, ainda, auxílio pecuniário de até um e meio salário mínimo vigente, bem como subsídio para despesas de deslocamento.

Violações com a execução do POT

• Precarização da mão de obra;
• Não cumprimento às exigências de perfil dos beneficiários (art. 5º);
• Ausência de oferta a atividades de qualificação para o trabalho e de cidadania (art. 2º, I);
• Aos Princípios constitucionais da Administração Pública  – Art. 37, CRFB (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência);
• Ao Princípio da dignidade humana;
• Aos Princípios constitucionais trabalhistas (irrenunciabilidade, primazia da realidade e proteção);
• Lei de Improbidade Administrativa;
• Lei de Responsabilidade Fiscal;
• Alto custo para manutenção das atividades do POT – R$ 532.000,00 (Quinhentos e trinta e dois mil reais) MENSAIS